Direito penal tributário : aspectos relevantes / Fausto Martin de Sanctis
By: De Sanctis, Fausto Martin.
Publisher: Campinas : Bookseller, 2005Description: 146 p. ; 21 cm.ISBN: 8574683957.Subject(s): Direito tributário -- Brasil | Direito penal -- Brasil | Crime fiscal -- BrasilOther classification: 341.5
Contents:
Bem jurídico e os delitos fiscais. -- Contrabando ou descaminho. -- Crimes fiscais propriamente ditos. -- Sigilo bancário. -- Art. 83 da Lei nº 9.430, de 27/12/96. -- Apropriação indébita previdenciária. -- Extinção de punibilidade no delito 168 A do C.P.. -- Quadro/extinção de punibilidade.
| Item type | Current location | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Livro Geral | Biblioteca Campus Jardim | 341.5 S199d (Browse shelf) | 1 | Available | 52564 |
Bibliografia: p. 141 - 146
Bem jurídico e os delitos fiscais. -- Contrabando ou descaminho. -- Crimes fiscais propriamente ditos. -- Sigilo bancário. -- Art. 83 da Lei nº 9.430, de 27/12/96. -- Apropriação indébita previdenciária. -- Extinção de punibilidade no delito 168 A do C.P.. -- Quadro/extinção de punibilidade.
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